norma nº 5180/2010

LEI Nº 5180, de 16 de novembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
16.470,00 (dezesseis mil e quatrocentos e setenta reais), o qual será destinado
a acrescentar rubricas no Órgão e respectiva Unidade Orçamentária indicados
no artigo 2º desta Lei, não prevista no Orçamento inicial de 2010.
Art. 2º O crédito autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 7.180,00
Atividade/Ação: 10.03.10.301.0006.2402 - Programa Solidariedade
Recurso: 4300 - Nota Solidária - Estadual
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Material Permanente...........................R$
9.290,00
Projeto/Ação: 10.03.10.301.0006.1192 - Programa Solidariedade
Recurso: 4300 - Nota Solidária - Estadual
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
16.470,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação verificado no corrente exercício na seguinte fonte de
recurso:
Recurso 4300 - Nota Solidária - Estadual.....................................R$ 16.470,00
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO...................................R$
16.470,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de novembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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