norma nº 5176/2010

LEI Nº 5176, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
54.500,00, o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas
...........................................R$ 1.000,00
Atividade/Ação: 01.02.04.122.0043.2253 - Manutenção e Gestão dos
Inativos/Pensionistas do Legislativo
Recurso: 0001 - LIVRE
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.......................R$ 5.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................................R$
20.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
........................R$ 2.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.....................R$ 26.500,00
Atividade/Ação: 01.02.04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da Câmara de
Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ...........................................................R$
54.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
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01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - Câmara de Vereadores
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.......................R$ 5.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil .............................................R$
4.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
...................................R$ 4.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.....................R$ 10.000,00
Atividade/Ação: 01.01.01.031.0042.2250 - Atividade Legislativa
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil .............................................R$
3.000,00
Atividade/Ação: 01.02.04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da Câmara de
Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ................................................R$
5.000,00
Atividade/Ação: 01.02.04.271.0043.2255 - Contribuição INSS / Patronal / s/
Remuneração
Servidores do Legislativo
Recurso: 0001 - LIVRE
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ................................................R$
3.000,00
Atividade/Ação: 01.02.04.271.0043.2256 - Contribuição FGTS/ s/ Remuneração
Servidores do Legislativo
Recurso: 0001 - LIVRE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
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.................................R$ 20.000,00
Projeto/Ação: 01.02.04.122.0044.1150 - Reequipamento da Câmara Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ...............................................................R$
54.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de novembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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