norma nº 5172/2010

LEI Nº 5172, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, Inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
615.930,72, o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento do Órgão
Secretaria Municipal da Saúde e respectivas Unidades Orçamentárias indicadas
nos artigos 2º e 3º desta Lei, não previstos no Orçamento inicial de 2010.
Art. 2º Ficam incluídas novas rubricas de despesas nos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.02 - SERVIÇO DE ODONTOLOGIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas S/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais .................................................R$
25.000,00
Atividade/Ação: 10.02.10.301.0006.2120 - Prevenção e Promoção da Saúde -
Odontologia
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................................R$
15.000,00
Atividade/Ação: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................................................R$
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5172/2010
45.552,10
Projeto/Ação: 10.03.10.301.0006.1167 - Manutenção da Vigilância em Saúde
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
.................................R$ 40.778,62
Projeto/Ação: 10.03.10.301.0006.1068 - Ampliação e Melhoria da Atenção Básica
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 126.330,72
Art. 3º Ficam incluídos os seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas no Orçamento da Secretaria Municipal da Saúde:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ...............................................R$
450.000,00
Projeto/Ação: 10.03.10.301.0006.1191 - Construção de Unidades Básicas de
Saúde PPV - CAIC
Recurso: 4303 - CONSTRUÇÃO DE UBS
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
.................................R$ 21.600,00
Projeto/Ação: 10.03.10.301.0006.1190 - Adequação da Farmácia Básica
Municipal
Recurso: 0040 - ASPS
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
.................................R$ 18.000,00
Projeto/Ação: 10.03.10.301.0006.1190 - Adequação da Farmácia Básica
Municipal
Recurso: 4050 - FARMÁCIA BÁSICA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 489.600,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
........................................R$ 615.930,72
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação verificado no corrente exercício nas seguintes fontes de
recurso:
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5172/2010
Recurso 4303 - Construção de UBS .........................................................R$
450.000,00
Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica ...................................................R$
55.778,62
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VERIFICADO................................................R$ 505.778,62
Art. 5º Servirá ainda, de recurso para a abertura do presente crédito especial
a redução, na importância de R$ 110.152,10, dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..................................R$
12.000,00
Atividade/Ação: 10.01.10.301.0006.2116 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Especializada
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.02 - SERVIÇO DE ODONTOLOGIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..................................R$
13.000,00
Atividade/Ação: 10.02.10.301.0006.2120 - Prevenção e Promoção da Saúde -
Odontologia
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................................R$
21.600,00
Recurso: 0040 - ASPS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................................R$
18.000,00
Recurso: 4050 - FARMÁCIA BÁSICA
Atividade/Ação: 10.03.10.301.0006.2128 - Ampliação e Melhoria da Atenção
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Básica - Medicamentos
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
.................................R$ 45.552,10
Projeto/Ação: 10.03.10.301.0006.1167 - Manutenção da Vigilância em Saúde
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$
110.152,10
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de novembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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