norma nº 5169/2010

LEI Nº 5169, de 26 de outubro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Indireta, Hospital Municipal São Camilo - HMSC no
valor de R$ 283.500,00 (Duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), o
qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
14 - HOSPITAL SÃO CAMILO
14.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações..................................R$ 203.500,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.1187
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ...................R$
80.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.1187
TOTAL NESTE ARTIGO .........................................................R$ 283.500,00
Art. 2º Constituirão para a abertura do presente crédito especial os valores
repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul através do Conselho
Regional de Desenvolvimento da Saúde - COREDES, para reforma da Unidade de
Atendimento referente ao Posto ll do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de outubro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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