norma nº 5157/2010

LEI Nº 5157, de 06 de outubro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
6.232,75 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), o
qual será destinado a consignar recursos para dar cobertura à despesa com a
restituição de recursos do Convênio nº 1095/MDS/2007 - Processo nº
71000.010532/2007/88 - Projeto Brincar, não prevista no Orçamento inicial de
2010 no órgão Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Art. 2º O presente crédito especial obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.............................R$
6.232,75
Atividade/Ação: 11.03.08.243.0009.1189 - Restituição de Recursos - Convênio
1095/MDS/2007 - Projeto Brincar
Recurso: 1115 - FNAS Projeto Brincar
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
6.232,75
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação verificado no exercício de 2010
relativamente à Receita de Remuneração de Depósitos Bancários do Recurso
Vinculado nº 1115 - FNAS Projeto Brincar, no valor de R$ 445,28 (quatrocentos e
quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), e a redução na importância de
R$ 5.787,47 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete
centavos) do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5157/2010
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
5.787,47
Atividade/Ação: 11.03.08.122.0009.1178 - Projeto Brincar - CREAS
Recurso: 1115 - FNAS Projeto Brincar
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 5.787,47
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de outubro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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