norma nº 5156/2010

LEI Nº 5156, de 24 de setembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária no Gabinete do Prefeito, não prevista no Orçamento inicial de
2010.
Art. 2º A dotação referida no artigo 1º obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e seu respectivo programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DE GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.41.00.00.00.00 Contribuições...........................................R$ 5.000,00
Atividade/Ação: 02.01.04.122.0040.2401 - Contribuição ao Serviço Eleitoral
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ...............................R$
5.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DE GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$
5.000,00
Atividade/Ação: 02.01.04.122.0024.2002 - Coordenação e Articulação de
Governo
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Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de setembro de 2010.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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