norma nº 5154/2010

LEI Nº 5154, de 24 de setembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Indireta, Hospital Municipal São Camilo - HMSC no
valor de R$ 230.738,00 (duzentos e trinta mil, setecentos e trinta e oito reais), o
qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
14 - HOSPITAL SÃO CAMILO
14.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.3.0.0.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ..................................R$
100.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ....................R$
130.738,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.2253 - Recurso Livre 0400
TOTAL NESTE ARTIGO ..........................................................R$ 230.738,00
Art. 2º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito suplementar
o valor referente ao processo licitatório que teve como objeto à centralização e
o processamento dos créditos provenientes da Folha de Pagamento dos
servidores municipais do Hospital Municipal São Camilo, pela instituição
financeira Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de setembro de 2010.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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