| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5141 / 2010 |
| Date | 2010-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC. |
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LEI Nº 5141, DE 20 DE AGOSTO DE 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC. Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Indireta, Hospital Municipal São Camilo - HMSC no valor de R$ 102.000,00, o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 14 - HOSPITAL SÃO CAMILO 14.02 - DIRETORIA TÉCNICA 3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.9.0.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF ..................................R$ 60.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.2390 - Saúde Perto de Você 3.3.9.0.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..................................R$ 32.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.1184 - Incentivo Traumato-ortopedia 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.2389 - Incentivo Traumato-ortopedia TOTAL NESTE ARTIGO .......................................................................R$ 102.000,00 Art. 2º Constituirão para a abertura do presente crédito especial os valores repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul através dos Programas Estruturantes Saúde Perto de Você e Incentivo a Traumato-ortopedia nos montantes de R$ 60.000,00 e R$ 42.000,00 respectivamente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5141/2010 Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de agosto de 2010. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5141/2010