norma nº 5140/2010

LEI Nº 5140, DE 20 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Indireta do Município de Esteio, no valor de R$
183.379,86, o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
14 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
14.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (0040) -
ASPS....................R$ 183.379,86
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.2253
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
..........................................R$ 183.379,86
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.1.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Operações Infra-Orçamentárias
3.3.9.1.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. - PJ - Oper. Intra-Orçam.
................R$ 183.379,86
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2386
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL REDUZIDO NESTE ARTIGO
............................................R$ 183.379,86
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
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