norma nº 5139/2010

LEI Nº 5139, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
183.379,86, o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010,
não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.1.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Operações Intra-Orçamentárias
3.3.9.1.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. - PJ - Oper. Intra-Orçam.
................R$ 183.379,86
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2336 - Despesas com exames médicos -
HMSC
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
.........................................R$ 183.379,86.
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro do exercício de 2009, relativamente ao recurso ASPS (0040), no valor
de R$ 156.201,10 e a redução no valor de R$ 27.178,76 do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..................................R$
27.178,76
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2116
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ...............................................................R$
27.178,76
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
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