norma nº 5137/2010

LEI Nº 5137, DE 20 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.000,00, o qual será destinado a acrescentar rubricas ao Orçamento de 2010
não previstas originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.08 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras
.........................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.08.13.392.0004.2212 - Fomento à Cultura - Fundo
Municipal de Cultura e Eventos
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
............................................R$ 1.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.08 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais ....................................................R$
500,00
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
.....................................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 13.08.13.392.0004.2212
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ................................................................R$
1.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
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