norma nº 5133/2010

LEI Nº 5133, DE 13 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Indireta Hospital Municipal São Camilo - HMSC, no
valor de R$ 550.000,00, o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
14 - Hospital São Camilo
14.02 - Diretoria Técnica
3.1.00.00.00.00.00 Outras Despesas correntes
3.1.90.0.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF ..............R$
300.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.2253 - Recurso 0400 Livre
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo .............................R$ 250.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.2253 - Recurso 0400 Livre.
TOTAL NESTE ARTIGO ....................................................... 550.000,00
Art. 2º Constituirão de recursos para abertura do presente crédito
suplementar o Excesso de Arrecadação previsto no Recurso Livre da
Administração Indireta para o corrente exercício com base nos valores
efetivamente arrecadados até o mês de março/2010 e previsão de arrecadação
de acordo com o mesmo período no Ano de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5133/2010