norma nº 5130/2010

LEI Nº 5130, DE 05 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta
e dois mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de
2010, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
14 - HOSPITAL SÃO CAMILO
14.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.9.51.00.00.00.00 - Equip. e Material Permanente (recurso 0040-ASPS)
...................R$ 82.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.1183
TOTAL DE CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
..........................................R$ 82.000,00.
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, relativamente
ao recurso Livre da Administração Direta, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e
dois mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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