norma nº 5129/2010

LEI Nº 5129, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo. No valor de R$ 518.000,00
(quinhentos e dezoito mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14 - HOSPITAL SÃO CAMILO
14.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (recurso 0040-ASPS)
.........................R$ 518.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.1182
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ..........................................................R$
518.000,00
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009,
relativamente ao recurso Livre da Administração Direta, no valor de R$
518.000,00 (quinhentos e dezoito mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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