norma nº 5126/2010

LEI Nº 5126, DE 29 DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no at. 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0. 00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Matérial de Consumo ..............................................R$
40.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2391 - Ampliação e melhoria da atenção
Básica - Aquisição de Insumos e Controle de Diabetes Mellitus.
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
...........................................R$ 40.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação já repassado referente ao recurso 4051 - Ampliação e
Melhoria da Atenção Básica - Diabetes Mellitus, Estado do Rio Grande do Sul,
para o corrente exercício, no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos
reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de junho de
2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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