norma nº 5121/2010

LEI Nº 5121, DE 23 DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no art. 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .............................................R$
140.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.1186 - Ampliação e Melhoria da Atenção
especializada - Convênio Unidade de Pronto Atendimento.
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
..........................................R$ 140.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação já repassado no recurso 4930 - Implantação e/ou
Organização de Políticas Específicas, Ministério da Saúde, para o corrente
exercício, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com base nos
valores efetivamente arrecadados até o mês de junho de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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