norma nº 5120/2010

LEI Nº 5120, DE 23 DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
47,61 (quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), o qual será destinado a
consignar recursos no Orçamento 2010, para a restituição de valor referente ao
Convênio nº 138/2008 - Programa Jovem Cidadão Consciente, para a realização
da prestação de contas final do referido convênio.
Art. 2º A rubrica referida no art. 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
17 - SECRETARIA DE AÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 - Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 - Indenizações e
Restituições...........................................R$ 47,61
Cód. Func. Prog.: 17.07.06.122.0010.2390 - Restituição Convênio 138/08 -
Programa Jovem Cidadão Consciente.
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO................................................R$ 47,61
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
17 - SECRETARIA DE AÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 - Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 - Indenizações e
Restituições...........................................R$ 47,61
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Cód. Func. Prog.: 17.07.06.122.0010.2368
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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