norma nº 5113/2010

LEI Nº 5113, de 16 de julho de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao
Orçamento de 2010, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12. 06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ...................................R$ 40.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.1184
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
40.000,00
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, relativamente
ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente, recurso 1036, na importância de R$
14.282,26 (quatorze mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos)
e o excesso de arrecadação, com base nos valores efetivamente arrecadados no
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, recurso 1036, até o mês de
maio/2010, no valor de R$ 25.717,74 (vinte e cinco mil, setecentos e dezessete
reais e setenta e quatro centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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