norma nº 5112/2010

LEI Nº 5112, de 16 de julho de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
63.998,24 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e
quatro centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários
e respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12. 06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ....................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .....................R$
22.998,24
Cód.Func.Progr.: 12.06.18.541.0013.2173
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ....................R$
36.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.06.18.541.0013.1085 Recurso: 1036
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ..............................................R$
63.998,24
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação, com base nos valores efetivamente arrecadados no
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, recurso 1036, até o mês de maio
de 2010, no valor de R$ 63.998,24 (sessenta e três mil novecentos e noventa e
oito reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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