norma nº 580/1966

LEI Nº 580, DE 04 DE ABRIL DE 1966.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 7º DA
LEI Nº 393/62.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 393/62, passará a ter a seguinte redação: "Os
títulos concedidos serão entregues em datas previamente fixadas."
Art. 2º - O Artigo 7º passará a ter a seguinte redação: "A Resolução que outorga títulos
de benemerência, deverá ser aprovada em votação secreta."
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 04 de Abril de 1966.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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