norma nº 5106/2010

LEI Nº 5106, de 01 de julho de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica
ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE
04. 03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais ....................................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.2075 Recurso: 0020 - MDE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
25.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais ....................................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.365.0001.2089 Recurso: 0020 - MDE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..................................................R$ 25.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de julho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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