norma nº 5104/2010

LEI Nº 5104, de 24 de junho de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.870.865,31 (um milhão, oitocentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e cinco
reais e trinta e um centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ........R$ 905.539,10
Cód.Func.Progr.: 04.03.12.361.0001.1038
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ...................R$
200.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.03.12.361.0001.1039
04. 04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo (1011 - PNAE) ....................R$
124.340,45
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo (1043 - PNAC) ......................R$
8.385,76
Cód.Func.Progr.: 04.04.12.306.0001.2086
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo (1123 - PNAEP) ....................R$
63.000,00
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Cód.Func.Progr.: 04.04.12.306.0001.2373
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo (1124 - PNAE - EJA) ...............R$
69.600,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.12.306.0001.2374
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ....................R$
100.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.12.361.0001.2083
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ....................R$
400.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.12.361.0001.2364
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ...........................................R$
1.870.865,31
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009,
relativamente aos recursos: Salário Educação (1020) no valor de R$
1.605.539,10 (um milhão, seiscentos e cinco mil, quinhentos e trinta e nove
reais e dez centavos); PNAE (1011) no valor de R$ 124.340,45 (cento e vinte e
quatro mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos); PNAC
(1043) no valor de R$ 8.385,76 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e
setenta e seis centavos), e o excesso de arrecadação previsto nos recursos:
PNAEP - Pré-escola (1123) no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e
PNAE - EJA (1124) no valor de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de junho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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