norma nº 5103/2010

LEI Nº 5103, de 24 de junho de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.170.004,38 (um milhão, cento e setenta mil, quatro reais e trinta e oito
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010,
não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04. 04- MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........R$
619.252,83
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2387 - Despesas com Pessoal e Encargos -
FUNDEB - Superávit Financeiro 2009
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais ...................................R$ 370.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.365.0001.2388 - Convênio - Escolas Comunitárias de
Educação Infantil - Superávit Financeiro 2009
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ....................R$
180.751,55
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2389 - Autonomia de Gestão Financeira
nas Escolas - PMDDE - Superávit Financeiro 2009
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TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ...........................R$
1.170.004,38
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, referente ao
MDE (recurso 0020), na importância de R$ 550.751,55 (quinhentos e cinquenta
mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e do
FUNDEB (recurso 0031), na importância de R$ 619.252,83 (seiscentos e
dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de junho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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