norma nº 5101/2010

LEI Nº 5101, de 21 de junho de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ...................R$
163.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0044.1150 - Reequipamento da Câmara de
Vereadores.
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .............................................R$
163.000,00
Art. 2º Constituirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar a redução, no mesmo valor, do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01 - Câmara de Vereadores
3.0.0.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.14.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil ...................................R$ 5.500,00
3.3.9.0.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ........................R$
5.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviço de Terceiros - PJ .........................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0042.2250 - Atividade Legislativa
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01 - CÂMARA DE VEREADORES
02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.14.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil ...................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo .......................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.35.00.00.00 Serviços de Consultoria ..................................R$ 29.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviço de Terceiros - PJ .........................R$
48.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2252 - Manut. e Gestão da Câmara de
Vereadores
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ...................................R$ 55.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0044.1151- Remodelação do Prédio da Câmara
Municipal
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .................................................R$ 163.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de junho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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