| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5100 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5100, de 10 de junho de 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente. Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 17. 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .....................R$ 6.000,00 Cód. Func. Progr.: 17.01.04.122.0037.1183 TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ...............................R$ 6.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 17. 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente ......................R$ 6.000,00 Cód. Func. Progr.: 17.01.04.122.0037.2271 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5100/2010 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ...................................................R$ 6.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de junho de 2010. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5100/2010