norma nº 5099/2010

LEI Nº 5099, de 07 de junho de 2010.
ALTERA O ART. 2º E 9º DA LEI Nº 5091/2010
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VALES-ALIMENTAÇÃO E/OU VALES-REFEIÇÃO
E CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº5.091/2010 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores com
jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais será de R$ 11,00
(onze reais), exceto para aqueles servidores que:
I - trabalham em local em que haja refeitório próprio;
II - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu
domicílio, quando residente em Esteio;
III - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta
semanais.
§ 1º - Os servidores de que tratam os incisos I, II e III deste artigo receberão
vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 5,50 (cinco reais e
cinquenta centavos).
§ 2º - Aos membros do Magistério Público Municipal, ocupantes dos empregos de
educação infantil nível 7.1, fica garantida a percepção de vales-alimentação
e/ou vales-refeição no valor de R$ 11,00 (onze reais), em face do disposto no
art. 5º da Lei Municipal nº 4.138/2006.
§ 3º - AOS servidores ocupantes do emprego de motorista, nível 3 e aos
operadores de máquina nível 5, fica garantida a opção de percepção de vales￾alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 11,00 (onze reais), situação esta
que exclui o direito de almoçamos locais em que há refeitório a disposição.
§ 4º - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado,
desde que haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente
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com a parte por este subsidiada."
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº5.091/2010 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 9º - Fica garantido o direito à percepção integral da cesta básica aos
servidores que se encontrarem em licença paternidade, licença à gestante e à
adotante por todo o período de afastamento e para os servidores em auxílio￾doença pelo período máximo de 12 (doze) meses."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de junho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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