norma nº 5098/2010

LEI Nº 5098, de 07 de junho de 2010.
INSTITUI A REDE INTEGRADA DE GESTÃO
AMBIENTAL - RIGAME NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Rede Integrada de Gestão Ambiental no Município de
Esteio, doravante denominada de RIGAME.
§ 1º - A Rede Integrada de Gestão Ambiental ficará vinculada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMMA.
§ 2º - A coordenação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SMMA e da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE.
Art. 2º A Rede Integrada de Gestão Ambiental do Município de Esteio -
RIGAME tem por finalidade promover a integração entre as ações realizadas pelo
Poder Público Municipal e pela Sociedade Civil de Esteio, na área do meio
ambiente, de forma a fortalecê-las e aprimorá-las constantemente.
Art. 3º São objetivos da RIGAME:
I - estimular e promover a difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos
nas diversas áreas do meio ambiente, Relativamente à gestão e educação
ambiental;
II - fomentar e apoiar a implantação o desenvolvimento de práticas
ambientalmente sustentáveis;
III - estimular a realização de ações conjuntas na área do meio ambiente;
IV - apoiar o desenvolvimento da infraestrutura necessária à realização de ações
no desenvolvimento urbano e ambiental;
V - promover a qualificação de recursos humanos em gestão e educação
ambiental;
VI - apoiar as entidades ligadas a RIGAME no que tange à organização e
divulgação de atividades;
VII - promover a conjugação de adaptação de recursos humanos, físicos,
1/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5098/2010
financeiros e materiais para a implantação de projetos na área de gestão e
educação ambiental, junto às entidades ligadas à RIGAME;
VIII - promover, organizar e divulgar ações na área da gestão e da educação
ambiental, tais como feiras, exposições e eventos técnicos e científicos;
IX - direcionar as atividades realizadas na área do meio ambiente, de forma a
suprir as maiores carências do município neste tema;
X - desenvolver e atuar como banco de dados com relação às informações sobre
melhores práticas ambientais e sobre atividades e eventos na área de gestão e
educação ambiental;
XI - promover o intercâmbio entre entidades ligadas à RIGAME e a troca
constante de informações e experiências bem sucedidas, e;
XII - Construir propostas de políticas públicas municipais na área de meio
ambiente que atuem no enfrentamento das demandas locais.
Art. 4º Integrarão obrigatoriamente a Rede Integrada de Gestão Ambiental:
I - Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito;
II - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
V - representantes de entidades ligadas a RIGAME, conforme critérios a serem
definidos;
VI - os membros do Comitê Técnico.
Art. 4º Integrarão obrigatoriamente a Rede Integrada de Gestão Ambiental:
I - Secretaria Municipal de Ação de Segurança Pública e Trânsito;
II - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Representantes de entidades ligadas a RIGAME, conforme critérios a serem
definidos;
VI - os membros do Comitê Técnico. (Redação dada pela Lei nº5379/2011)
Art. 5º Poderão integrar a Rede Integrada de Gestão ambiental, como
2/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5098/2010
voluntários e/ou convidados:
I - escolas da rede estadual e particular;
II - clubes sociais, desportivos ou de serviços e fundações, legalmente
constituídas;
III - instituições religiosas ou filosóficas, legalmente constituídas;
IV - organizações ambientais não governamentais, legalmente constituídas;
V - cooperativas de catadores e recicladores, legalmente constituídas, bem
como quaisquer outras cooperativas, legalmente constituídas;
VI - concessionárias de serviços públicos desde que estejam cumprindo
integralmente as condições da concessão;
VII - associações comunitárias, legalmente constituídas;
VIII - estabelecimentos comerciais e industriais, bem como suas representantes
de classe;
IX - representante do Poder Legislativo e Judiciário.
Art. 6º A estrutura organizacional do RIGAME é composta pelos seguintes
comitês:
I - Comitê Deliberativo de política pública;
II - Comitê Técnico;
III - Comitês de Gerenciamento, Local.
Parágrafo Único. A estrutura organizacional do RIGAME, bem como as
deliberações das políticas públicas será regulamentada mediante decreto.
Art. 7º São atribuições conjuntas do Comitê Deliberativo e do Comitê Técnico:
I - coordenar a Rede Integrada de Gestão Ambiental do Município de Esteio;
II - empossar os membros dos Comitês de Gerenciamento Local;
III - promover a capacitação dos membros da RIGAME.
Art. 8º São atribuições privativas do Comitê Deliberativo de Política Pública:
3/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5098/2010
I - definir a Política Ambiental da RIGAME;
II - alterar o Regimento Interno da RIGAME;
III - estabelecer as Diretrizes de Atuação da RIGAME;
IV - definir os critérios de participação das entidades ligadas à RIGAME;
V - resolver como última instância assuntos relacionados à RIGAME.
Parágrafo Único. Compete ao Comitê Deliberativo elaborar o Regimento Interno
do RIGAME que será homologado mediante decreto.
Art. 9º São atribuições privativas do Comitê Técnico:
I - subsidiar tecnicamente as decisões do Comitê Deliberativo no que tange a
definição da Política Ambiental assim como das diretrizes de atuação da
RIGAME;
II - acompanhar e fiscalizar as ações dos Comitês de Gerenciamento Local;
III - definir procedimentos e estabelecer critérios de competência técnica dentro
da RIGAME;
IV - definir a divisão dos Comitês de Gerenciamento Local com base nas
Unidades Territoriais do município ou nos seus agrupamentos;
V - auxiliar os Comitês de Gerenciamento Local na elaboração de suas Agendas
de Atuação.
Art. 10 - São atribuições dos Comitês de Gerenciamento Local:
I - coordenar o trabalho da RIGAME na área abrangida pelo respectivo comitê;
II - diagnosticar as principais demandas ambientais locais, formulando agendas
de atuação em questões ambientais, com o objetivo de ações a serem
realizadas na área abrangida pelo respectivo comitê;
III - promover ações de sensibilização, incentivando a realização de práticas
ambientalmente sustentáveis;
IV - trabalhar a educação ambiental na área abrangida pelo respectivo comitê;
V - executar as ações e projetos propostos pela RIGAME.
Art. 11 - O Comitê Deliberativo e política pública da RIGAME se reunirá de
4/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5098/2010
forma ordinária, no mínimo, duas vezes ao ano, para:
I - definir as Diretrizes de Atuação da RIGAME;
II - realizar uma avaliação geral do semestre anterior;
III - planejar a atuação e o posicionamento da RIGAME para o semestre iniciado;
IV - deliberar sobre assuntos de sua competência privativa.
Parágrafo Único. O Comitê Deliberativo poderá reunir-se de forma extraordinária
apenas por convocação do Prefeito Municipal ou por solicitação de pelo menos
50% mais um de seus integrantes.
Art. 12 - O Comitê Técnico da RIGAME se reunirá de forma ordinária, em datas
a serem definidas por seus integrantes, para:
I - realizar a avaliação do andamento das atividades por parte dos Comitês de
Gerenciamento Local;
II - planejar estratégias para a efetivação das Diretrizes de Atuação;
III - deliberar sobre assuntos de sua competência privativa.
Parágrafo Único. O Comitê Técnico poderá reunir-se de forma extraordinária
apenas por solicitação de pelo menos 50% mais um dos integrantes; ou por
solicitação de pelo menos 50% mais um dos integrantes do comitê Deliberativo.
Art. 13 - Os Comitês de Gerenciamento Local se reunirão de forma ordinária,
em datas a serem definidas entre seus membros, para:
I - definir as ações a serem realizadas;
II - avaliar a efetivação de suas Agendas de Atuação;
III - deliberar sobre assuntos de sua competência.
Parágrafo Único. Os Comitês de Gerenciamento Local poderão se reunir de
forma extraordinária apenas por solicitação de pelo menos 50% mais um de
seus integrantes ou por solicitação de 50% mais um dos integrantes do Comitê
Deliberativo.
Art. 14 - O Comitê Deliberativo de políticas públicas é a instância superior e
decisória da Rede Integrada de Gestão Ambiental do Município de Esteio.
Art. 15 - A divulgação da RIGAME, de seu programa, de seus projetos e de
5/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5098/2010
seus resultados será feita através de Portal na Web e também nos diferentes
veículos de comunicação, tais como, rádio, televisão, seminários e periódicos.
Art. 16 - O Comitê Deliberativo deverá apresentar, anualmente, uma avaliação
da atuação da RIGAME.
§ 1º - A avaliação deverá ser apresentada na forma de um relatório e sua
publicação deverá estar acessível a todos os habitantes do município, seja em
meio impresso ou em mídias.
§ 2º - Os critérios e prazos da Avaliação deverão ser regulamentados no
regimento interno.
Art. 17 - A RIGAME poderá ser extinta por deliberação de pelo menos 2/3 (dois
terços) dos membros de seu Comitê Deliberativo.
Art. 18 - Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados mediante
decreto, bem como pelo Regimento Interno.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de junho de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
6/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5098/2010