norma nº 5097/2010

LEI Nº 5097, de 07 de junho de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCEDER A FIRMATURA DE CONTRATO DE
RATEIO POR INTERMÉDIO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO VISANDO ÀS AÇÕES DE
SANEAMENTO BÁSICO NECESSÁRIAS À BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS - PRÓ-SINOS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Contrato de
Rateio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - Pró-Sinos.
Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos no decorrer do ano de 2010, como
fruto de rateio devidamente discutido e homologado em Assembleia Geral
específica ao Consórcio em comento, o montante pecuniário de R$ 45.600,00
(quarenta e cinco mil e seiscentos reais), visando atender o custeio das
despesas decorrentes da manutenção do mesmo.
Parágrafo Único - O contrato de rateio disciplinado no caput desta cláusula
poderá ser prorrogado ao longo dos anos subsequentes, desde que suas ações
continuem a ser de interesse do Município de Esteio.
Art. 3º Caberá ao Município, através do órgão competente, supervisionar, bem
como fiscalizar os repasses alcançados ao Pró-Sinos.
Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao Município
de Esteio na Assembleia de Prestação de Contas anual, subsequente ao
encerramento do exercício fiscal, e, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em
dotações orçamentárias próprias e seu respectivo programa:
3.3.7.1.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de junho de 2010.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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