| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5093 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5093, de 27 de maio de 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 27.457,29 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente. Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$10.000,00 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.......................R$7.457,29 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF........................R$5.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ........................R$5.000,00 Cód. Func. Progr.: 11.06.08.241.0009.2378 - Programa ASEF (Idoso-Família) TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$ 27.457,29 Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, referente ao Piso Básico de Transição - PBT/ASEF, na importância de R$ 27.457,29 (vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de maio de 2010. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5093/2010 GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5093/2010