norma nº 5092/2010

LEI Nº 5092, de 20 de maio de 2010.
CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos, bem como o "per capita" do
abono familiar de todos os servidores da Câmara Municipal de Esteio,
estatutários, celetista, ativos, inativos, pensionistas e Funções Gratificadas,
serão reajustados em 7% (sete porcento), a partir de 1º de maio de 2010.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão
arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando for o
caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos
a 1º de maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de maio de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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