norma nº 5091/2010

LEI Nº 5091, de 20 de maio de 2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES￾ALIMENTAÇÃO E/OU VALES-REFEIÇÃO E
CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É instituído o sistema de vales-alimentação e/ou vales-refeição aos
servidores municipais da Administração Direta e Indireta, de participação
facultativa, na razão de um vale-alimentação e/ou vale-refeição por dia
efetivamente trabalhado.
§ 1º - Serão descontados, no mês subsequente, os vales-alimentação e/ou vales￾refeição em igual número de faltas, justificadas ou não, que tenha o servidor
apresentado.
§ 2º - O servidor que sofrer penalidade de suspensão disciplinar perderá o direito
a percepção dos vales-alimentação e/ou vales-refeição durante os dias em que
estiver suspenso.
§ 3º - A concessão não será automática, devendo o servidor interessado em
participar, requer expressamente o recebimento dos vales-alimentação e/ou
vales-refeição, autorizando o desconto em folha de pagamento da parte não
subsidiada.
Art. 2º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores com
jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais será de R$ 11,00
(onze reais), exceto para aqueles servidores que:
I - trabalham em local em que haja refeitório próprio;
II - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu
domicílio, quando residente em Esteio;
III - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta
semanais.
§ 1º - Os servidores de que tratam os incisos I, II e III deste artigo receberão
vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 5,50 (cinco reais e
cinquenta centavos).
§ 2º - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado,
desde que haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente
com a parte por este subsidiada.
Art. 2º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores com
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jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais será de R$ 11,00
(onze reais), exceto para aqueles servidores que:
I - trabalham em local em que haja refeitório próprio;
II - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu
domicílio, quando residente em Esteio;
III - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta
semanais.
§ 1º - Os servidores de que tratam os incisos I, II e III deste artigo receberão
vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 5,50 (cinco reais e
cinquenta centavos). (Redação dada pela Lei nº 5099/2010)
§ 2º - Aos membros do Magistério Público Municipal, ocupantes dos empregos de
educação infantil nível 7.1, fica garantida a percepção de vales-alimentação
e/ou vales-refeição no valor de R$ 11,00 (onze reais), em face do disposto no
art. 5º da Lei Municipal nº 4.138/2006. (Redação dada pela Lei nº 5099/2010)
§ 3º - AOS servidores ocupantes do emprego de motorista, nível 3 e aos
operadores de máquina nível 5, fica garantida a opção de percepção de vales￾alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 11,00 (onze reais), situação esta
que exclui o direito de almoçamos locais em que há refeitório a disposição.
(Redação dada pela Lei nº 5099/2010)
§ 4º - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado,
desde que haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente
com a parte por este subsidiada. (Redação dada pela Lei nº 5099/2010)
Art. 2º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores
efetivos, com jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais, que não
percebem auxílio cesta básica, será de R$ 16,76 (dezesseis reais e setenta e
seis centavos), exceto para aqueles servidores que:
I - trabalham em local em que haja refeitório próprio;
II - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu
domicílio, quando residente em Esteio;
III - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta
semanais.
§ 1º - Os servidores efetivos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, que
não percebem auxílio cesta básica, receberão vales-alimentação e/ou vales￾refeição no valor de R$ 10,76 (dez reais e setenta e seis centavos).
§ 2º - Aos membros do Magistério Público Municipal, ocupantes do cargo ou
emprego de educação infantil nível 7.1, fica garantida a percepção de vales￾alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 16,76 (dezesseis reais e setenta
e seis centavos), em face do disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 4.138/2006.
§ 3º - Aos servidores ocupantes do cargo ou emprego de motorista, nível 3 e aos
operadores de máquina nível 5, que não percebem auxílio cesta básica, fica
garantida a opção de percepção de vales-alimentação e/ou vales-refeição no
valor de R$ 16,76 (dezesseis reais e setenta e seis centavos), situação esta que
exclui o direito de almoçar nos locais em que há refeitório a disposição.
§ 4º - Aos servidores efetivos que percebem o auxílio cesta básica o valor do
vale-alimentação e/ou vale-refeição será de R$ 12,00 (doze reais) para os que se
enquadram na situação descrita no caput e no parágrafo 3º, e de R$ 6,00 (seis
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reais) para os que se enquadram na situação prevista no § 1º deste artigo.
§ 5º - Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de
Outubro de 2011.
§ 6º - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado,
desde que haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente
com a parte por este subsidiada. (Redação dada pela Lei nº 5362/2011)
Art. 2º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores
efetivos, com jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais, que não
percebem auxílio cesta básica, será de R$ 18,71 (dezoito reais e setenta e um
centavos), exceto para aqueles servidores que:
I - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu
domicílio, quando residente em Esteio;
II - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta
semanais.
§ 1º - Os servidores efetivos de que tratam os incisos I, II deste artigo, que não
percebem auxílio cesta básica, receberão vales-alimentação e/ou vales-refeição
no valor de R$ 12,21 (doze reais e vinte e um centavos). (Redação dada pela Lei
nº 5473/2012)
§ 2º - Aos servidores efetivos que percebem o auxílio cesta básica o valor do
vale-alimentação e/ou vale-refeição será de R$ 13,00 (treze reais) para os que
se enquadram na situação descrita no caput, e de R$ 6,50 (seis reais e
cinqüenta centavos) para os que se enquadram na situação prevista nos incisos
I, II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5473/2012)
§ 3º - Aos membros do Magistério Público Municipal, ocupantes do cargo ou
emprego de educação infantil nível 7.1, fica garantida a percepção de vales￾alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 18,71 (dezoito reais e setenta e
um centavos), em face do disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 4.138/2006.
(Redação dada pela Lei nº 5473/2012)
§ 4º - Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de
Maio de 2012. (Redação dada pela Lei nº 5473/2012)
§ 5º - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado,
desde que haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente
com a parte por este subsidiada. (Redação dada pela Lei nº 5473/2012)
Art. 2º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores
efetivos, com jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais, que não
percebem auxílio cesta básica, será de R$ 20,15 (vinte reais e quinze centavos),
exceto para aqueles servidores que:
I - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu
domicílio, quando residente em Esteio;
II - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta
semanais.
§ 1º Os servidores efetivos de que tratam os incisos I, II deste artigo, que não
percebem auxílio cesta básica, receberão vales-alimentação e/ou vales-refeição
no valor de R$ 13,15 (treze reais e quinze centavos).
§ 2º Aos servidores efetivos que percebem o auxílio cesta básica o valor do vale￾alimentação e/ou vale-refeição será de R$ 14,00 (quatorze reais) para os que se
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enquadram na situação descrita no caput, e de R$ 7,00 (sete reais) para os que
se enquadram na situação prevista nos incisos I, II deste artigo.
§ 3º Aos membros do Magistério Público Municipal, ocupantes do cargo ou
emprego de educação infantil nível 7.1, fica garantida a percepção de vales￾alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 20,15 (vinte reais e quinze
centavos), em face do disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 4.138/2006.
§ 4º Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de
Maio de 2013.
§ 5º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado,
desde que haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente
com a parte por este subsidiada. (Redação dada pelo Decreto nº 5707/2013)
Art. 2º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores
efetivos estatutários, aos celetistas e aos contratados, com jornada de oito
horas diárias ou quarenta horas semanais, que não percebem auxílio cesta
básica, será de R$ 21,59 (vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), exceto
para aqueles servidores que:
I - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu
domicílio, quando residente em Esteio;
II - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta
semanais.
§ 1º Os servidores efetivos estatutários, celetistas e contratados de que tratam
os incisos I, II deste artigo, que não percebem auxílio cesta básica, receberão
vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 14,09 (quatorze reais e
nove centavos).
§ 2º Aos servidores efetivos estatutários, celetistas e contratados que percebem
o auxílio cesta básica o valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição será de R$
15,00 (quinze reais) para os que se enquadram na situação descrita no caput, e
de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para os que se enquadram na
situação prevista nos incisos I, II deste artigo.
§ 3º Aos membros do Magistério Público Municipal, efetivos estatutários,
celetistas ou contratados, ocupantes do cargo ou emprego de educação infantil
nível 7.1, fica garantida a percepção de vales-alimentação e/ou vales-refeição
no valor de R$ 21,59 (vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), em face do
disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 4138/2006.
§ 4º Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de
Maio de 2015.
§ 5º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado,
desde que haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente
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com a parte por este subsidiada. (Redação dada pela Lei nº 6129/2015)
Art. 3º Os servidores terão uma participação no percentual de 20% do valor
total dos vales-alimentação e/ou vales-refeição, a ser descontada em folha de
pagamento, sendo o restante subsidiado pelo Município.
Art. 4º Os vales-alimentação e/ou vales-refeição nesta lei instituídos, tem
caráter estritamente indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer
fim.
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores
municipais ocupantes dos empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5
(cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), bem como, aos servidores estatutários dos
padrões ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de 70,00 (setenta
reais) referente ao auxílio cesta básica através de cartão eletrônico.
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores
municipais ocupantes dos empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5
(cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), bem como, aos servidores estatutários dos
padrões 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), ADM-3,
ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de R$ 96,00 (noventa e seis reais)
referente ao auxílio cesta básica através de cartão eletrônico. (Redação dada
pela Lei nº 5473/2012)
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores
municipais ocupantes dos empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5
(cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), bem como, aos servidores estatutários dos
padrões 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), ADM-3,
ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais)
referente ao auxílio cesta básica através de cartão eletrônico. (Redação dada
pela Lei nº 5707/2013)
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores
municipais ocupantes dos empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5
(cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), bem como, aos servidores estatutários dos
padrões 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), ADM-3,
ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
referente ao auxílio cesta básica através de cartão eletrônico. (Redação dada
pela Lei nº 5915/2014)
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores
municipais efetivos estatutários, celetistas ou contratados, ocupantes dos
empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois), 3 (três),3.1 (três ponto um), 5 (cinco), 5.1
(cinco ponto um), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), bem como, aos servidores
estatutários dos padrões 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 3.1 (três ponto um), 3.2 (três
ponto dois), 4 (quatro), 5 (cinco),5.1 (cinco ponto um), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito),
ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de R$ 130,00 (cento e trinta
reais) referente ao auxílio cesta básica através de cartão eletrônico. (Redação
dada pela Lei nº 6049/2014)
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Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores
municipais efetivos estatutários, celetistas ou contratados, ocupantes dos
empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois), 3 (três),3.1 (três ponto um), 5 (cinco), 5.1
(cinco ponto um), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), bem como, aos servidores
estatutários dos padrões 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 3.1 (três ponto um), 3.2 (três
ponto dois), 4 (quatro), 5 (cinco),5.1 (cinco ponto um), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito),
ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de R$ 160,00 (cento e
sessenta reais) referente ao auxílio cesta básica através de cartão eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº 6129/2015)
Art. 6º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a fornecer aos
servidores municipais autárquicos ocupantes dos empregos de níveis 1 (um), 2
(dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), um crédito mensal de R$ 70,00 (setenta
reais) referente ao auxílio cesta básica através de cartão eletrônico.
Art. 7º O auxílio cesta básica nesta lei instituído, tem caráter estritamente
indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer fim.
Art. 8º O servidor que sofrer penalidade de suspensão disciplinar perderá o
direito a percepção da cesta básica proporcionalmente aos dias em que estiver
suspenso.
Art. 9º Fica garantido o direito a percepção da cesta básica, pelo período
máximo de 60 (sessenta) dias, aos servidores que se encontrarem em:
I - auxílio-doença;
II - licença paternidade;
III - licença à gestante e à adotante.
Art. 9º Fica garantido o direito à percepção integral da cesta básica aos
servidores que se encontrarem em licença paternidade, licença à gestante e à
adotante por todo o período de afastamento e para os servidores em auxílio￾doença pelo período máximo de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei
nº 5099/2010)
Art. 10 - Ficam a Administração Direta e Indireta autorizadas a firmarem
contratos para os fins previstos no art. 2º, 5º e 6º desta Lei, observadas as
normas relativas à licitação.
Art. 11 - Os servidores da Administração Direta e Indireta farão jus às
vantagens de que tratam esta lei a contar de 01 de Maio de 2010.
Art. 12 - O pagamento dos vales-alimentação e/ou vales-refeição e a cesta
básica de trata esta lei aos servidores da Autarquia Municipal, fica condicionado
ao implemento do necessário certame licitatório, sem prejuízo do disposto no
artigo 10º.
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Art. 13 - Os vales-alimentação e/ou vales-refeição e a cesta básica serão
fornecidos através de empresa especializada, devidamente registrada no
Ministério do Trabalho, dentro do previsto na legislação federal sobre o
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Art. 14 - Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam aos servidores
ocupantes de cargo em comissão.
Art. 15 - Vetado.
Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 10 da
Lei Municipal nº 3.919/2005 e as Leis Municipais nº 3.218/2001 e nº 4.034/2005
e respectivas alterações posteriores.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de maio de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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