norma nº 5087/2010

LEI Nº 5087, de 20 de maio de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
101.011,00 (cento e um mil e onze reais), o qual será destinado a atender às
despesas decorrentes do Convênio nº 658750/2009, celebrado entre a União,
através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE e o
Município de Esteio.
Art. 2º O referido convênio tem por objeto a ampliação de escolas.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (vinculado)..................R$ 100.000,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (livre)........................R$ 1.011,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12 361.0001.1179 - Convênio nº 658750/FNDE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
101.011,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, na importância de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) e a redução, para atender à contrapartida, no valor de R$ 1.011,00
(mil e onze reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil............................R$ 1.011,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.2100
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................R$1.011,00
Art. 5º Revoga-se a Lei nº 5.069 e o Decreto nº 4.168, de 15 de abril de 2010.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de maio de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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