norma nº 5086/2010

LEI Nº 5086, de 20 de maio de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
376.899,55 (trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais,
cinquenta e cinco centavos), o qual será destinado a atender às despesas
decorrentes do projeto celebrado entre a União e o Município de Esteio, através
do Ministério do Turismo.
Art. 2º O referido projeto tem por objeto revitalizar a entrada da cidade,
através da construção do Pórtico, renaturalização dos lagos que compõem a
entrada principal do Município e paisagismo local.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (vinculado)..................R$ 295.300,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (livre).......................R$ 81.599,55
Cód. Func. Progr: 06.01.15.695.0019.1180 - Projeto de Revitalização da Entrada
da Cidade/Min. Turismo
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
376.899,55
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, na importância de R$ 295.300,00
(duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais) e a redução, para atender à
contrapartida, no valor de R$ 81.599,55 (oitenta e um mil, quinhentos e noventa
e nove reais, cinquenta e cinco centavos), do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
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05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...............................R$ 81.599,55
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.1151
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..............................................R$ 81.599,55
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de maio de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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