norma nº 5085/2010

LEI Nº 5085, DE 17 DE MAIO DE 2010.
REGULAMENTA O TEMPO DE ATENDIMENTO
NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º E fixado o tempo de 20 (vinte) minutos, por cliente, para o
atendimento nos estabelecimentos bancários do Município.
§ 1º - O tempo de atendimento será estendido para 30 (trinta) minutos em
véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento de funcionários
públicos Municipais, estaduais ou federais, de vencimento de contas de
concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos diversos.
§ 2º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão
encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas no parágrafo
primeiro.
Art. 2º É obrigatório o fornecimento de senhas de atendimento ao cliente que
adentre no espaço de atendimento dos caixas.
§ 1º - A senha mencionada deverá conter a data e hora e deverá ser rubricada
pelo caixa quando o cliente for efetivamente atendido.
§ 2º - Se o tempo de espera em fila ultrapassar o determinado por esta Lei
deverá o caixa, a pedido do cliente, devolver a senha devidamente rubricada e
com a anotação do início da hora em que houve o efetivo atendimento.
Art. 3º É obrigatória a colocação de relógio em local visível, para controle de
atendimento, bem como a divulgação de informação quanto ao tempo máximo
de espera para atendimento nos caixas.
Parágrafo Único - A divulgação do tempo máximo de espera deverá ser fixada
em local visível, em cartaz, com medida mínima de 50 cm (cinquenta
centímetros) de largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura.
Art. 4º As denúncias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 5º Os estabelecimentos bancários têm o prazo de 60 (sessenta) dias para
promoverem as adaptações necessárias ao cumprimento das disposições, a
contar da data da publicação desta Lei.
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Art. 6º O descumprimento às disposições desta Lei sujeitará os infratores as
seguintes punições:
I - multa de 500 UFRMs (Quinhentas Unidades de Referência Municipal);
II - multa de 1.000 UFRMs (Mil Unidades de Referência Municipal) até a terceira
reincidência;
III - multa de 2.000 (Duas mil Unidades de Referência Municipal) até a quinta
reincidência.
IV - suspensão do alvará de funcionamento após a quinta reincidência.
Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.026, de 17 de novembro de 2005.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, por
Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 17 de maio de 2010.
José Sirlon O. Ribeiro
Presidente
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