| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5083 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5083, de 13 de maio de 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente. Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04. 04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesa com exercícios anteriores..................R$ 5.000,00 Cód. Func. Progr.: 04.04.12.365.0001.2088 TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL ABERTO NESTE ARTIGO...............................R$ 5.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04. 04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.6.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 3.3.6.0.41.00.00.00.00 Contribuições......................................R$ 5.000,00 Cód. Func. Progr.: 04.04.12.365.0001.2084 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................R$ 5.000,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5083/2010 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de maio de 2010. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5083/2010