norma nº 5082/2010

LEI Nº 5082, de 13 de maio de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
5.035,13 (cinco mil, trinta e cinco reais e treze centavos), o qual será destinado
a consignar recursos no Orçamento 2010, para a restituição de valor referente
ao Convênio nº 816346/2007 - PTA, Projeto de Educação Inclusiva, recurso 1107
(FNDE), para a realização da prestação de contas final do referido convênio.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições........................R$ 5.035,13
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0007.1181 - Restituição Projeto de Educação
Inclusiva
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$
5.035,13
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
5.035,13
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.1046
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................R$ 5.035,13
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de maio de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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