norma nº 5081/2015

LEI Nº 5081, de 10 de maio de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.0.0.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Venc. e Vantag. Fixas - Pessoal Civil ...........R$
160.000,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.04.122.0043.2252 - Manut. e Gestão da Câmara de
Vereadores
01 - CÂMARA DE VEREADORES
02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.0.0.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas.........................R$ 12.000,00
3.1.9.0.03.00.00.00.00 Pensões...........................................R$ 14.500,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.04.122.0043.2253 - Manut. e Gestão dos
Inativos/Pensionistas do Legislativo
01 - CÂMARA DE VEREADORES
02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.0.0.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..............................R$ 73.500,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.04.271.0043.2255 - Contr. INSS / Patronal
s/remuneraçãoServidores do Legislativo
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................R$ 260.000,00
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Art. 2º Constituirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar a redução, no mesmo valor, do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITALI
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ..............R$
260.000,00
Cód. Func.Progr.: 01.02.04.122.0044.1150 - Reequipamento da Câmara de
Vereadores.
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............................................R$ 260.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de maio 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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