norma nº 5080/2010

LEI Nº 5080, de 10 de maio de 2010.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSTITUIR
AS ÁREAS QUE MENCIONA, COMO ÁREAS DE
ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS - PARA
FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização
fundiária do Loteamento Guterres, observadas as disposições da Lei Municipal
nº 4.247/06, da Lei Federal nº 6.766/79 e do provimento nº 28/2004 da
Corregedoria Geral da Justiça - More Legal 3.
Parágrafo Único - Para fins de atendimento ao caput do presente artigo, fica
instituída como área de Especial Interesse Social o imóvel registrado sob a
matrícula nº 14.602 no Ofício do registro de Imóveis de Esteio, cuja descrição é
a seguinte:
Um imóvel com área de 14.811 metros quadrados, localizado próximo à Rua Rio
Grande, na quadra 79 da planta geral deste Município, medindo a linha NORTE
106,614 metros, confrontando, em 4,951 m, com terras de João Duarte, cuja
frente entesta com a Rua Rio Grande; em 11,00m com terras de Júlio Frutuoso,
lote de número 2.294 da Rua Rio Grande; em 11,69m com uma rua projetada;
em 12,00m, com lote de Raul Pereira (lote nº 2.274 da Rua Rio Grande); em
10,50m com lote de Nilson Coutinho, designado com nº 2.264 da Rua Rio
Grande; em 10,00m com lote de Antônio Guimarães, designado como nº 2.254
da Rua Rio Grande; em 10,00m com lote nº 2.244, da mesma rua, de Olívio
Silveira; em 11,00m, com o lote 2.232, da mesma rua, de Adão Valter Guterres
da Silva; em 10,747m com o lote 2.220, ainda da Rua Rio Grande, pertencente a
Manoel Afonso Marculino; e em 15,726m com o lote nº 2.210, da Rua Rio
Grande, de Erni de Moura, Ao SUL mede 106,378m e confronta com o Arroio
Sapucaia. Ao LESTE, em 159,457m, confronta com três lotes, sendo por 142,989
com terra de Urbano Pedroso, por 12,468m, com terra de Erni de Moura e por
4,00m com terra de Manoel Afonso Marculino. Ao OESTE mede 122,790m e
confina com terras de Raul Pereira e João Duarte.
Art. 2º Fica instituída como área de Especial Interesse Social o imóvel
registrado sob a matrícula nº 21.106 no Ofício do registro de Imóveis de Esteio,
cuja descrição é a seguinte:
Um terreno sito nesta cidade, composto de partes dos lotes números sessenta
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(60-parte), sessenta e um (61-parte) e sessenta e dois (62-parte), da quadra
número setenta e cinco (75), da planta geral da cidade, com as seguintes
medidas e confrontações: ao Sudoeste, mede quarenta e três metros (43,00m)
e confronta com a Rua Quarai, lado dos números pares, onde faz frente; ao
Nordeste, no fundo, mede sessenta e seis metros (66,00m) e entesta com os
lotes sete (7), oito (8) e nove (9), da Sociedade Territorial do Esteio Ltda.; ao
Sudeste, mede cento e cinquenta metros (150,00m), e faz divisa com o lote
sessenta e três (63), da Sociedade Territorial do Esteio Ltda.; a face Noroeste é
quebrada, assim constituída: partindo do alinhamento da rua Quarai, num ponto
que dista cento e trinta e três metros (133,00m) da esquina formada pela Rua
Quarai e Guarani, segue com direção Sudoeste-Nordeste, uma reta de trinta e
cinco metros (35,00m), fazendo divisa, ao Noroeste, com parte do lote sessenta
e um (61-parte), de Jorge Antônio Carmona, dobrando em seguida com direção
Sudeste-Noroeste, em doze metros (12,00m), fazendo divisa, ao Sudoeste, com
parte dos lotes sessenta e um (61-parte) e sessenta (60-parte), de Jorge Antônio
Carmona, dobrando, mais uma vez, com direção Sudoeste-Nordeste; em trinta
metros e sessenta centímetros (30,60m), fazendo divisa, ao Noroeste, com parte
do lote sessenta (60-parte), de Jorge Antônio Carmona, retomando a direção
Sudeste-Noroeste, em mais onze metros (11,00m), e fazendo divisa, ao
Sudoeste, com parte do lote sessenta (60-parte), de Jorge Antônio Carmona,
para finalmente, tomar a direção Sudoeste-Nordeste, em mais oitenta e quatro
metros e quarenta centímetros (84,40m), fazendo divisa, ao Noroeste, com o
lote cinquenta e nove (59), da Sociedade Territorial do Esteio Ltda., fechando-se,
com o encontro com a face Nordeste do imóvel, o perímetro; localiza-se no
quarteirão formado pelas ruas Quarai, Guarani, professor Ignácio Montanha e 24
de Agosto; a face Noroeste dista cento e trinta e três metros (133,00m) da
esquina da rua Guarani; é de formato irregular, e perfaz área de oito mil,
setecentos e cinquenta e oito metros e quarenta decímetros quadrados
(8.758,40m²).
Parágrafo Único - A área de que trata o caput do presente artigo tem como
finalidade a execução do empreendimento habitacional denominado residencial
Quarai, que se destina a famílias com renda de zero a quatro salários mínimos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de maio de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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