norma nº 5079/2010

LEI Nº 5079, de 29 de abril de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao
Orçamento de 2010, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ................R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0035.2340
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..........................R$
5.000,00
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial a
redução, no mesmo valor, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0028.2341
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..............................................R$ 5.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de abril de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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