norma nº 5078/2010

LEI Nº 5078, de 29 de abril de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.260,37 (dois mil, duzentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), o qual
será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista
originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .................R$ 2.260,37
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.366.0001.2375 - Programa Brasil Alfabetizado
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..........................R$
2.260,37
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro do exercício de 2009, relativamente ao recurso do Programa Brasil
Alfabetizado (1172), no valor de R$ 2.260,37 (dois mil duzentos e sessenta reais
e trinta e sete centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de abril de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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