| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5077 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5077, de 29 de abril de 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente. Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE 10. 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF ................R$ 50.000,00 Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2134 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ...............R$ 60.000,00 Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1068 TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ........................R$ 110.000,00 Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, referente à Vigilância em Saúde, recurso 4710, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE 10. 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5077/2010 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ...............R$ 60.000,00 Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1066 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de abril de 2010. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5077/2010