norma nº 5076/2010

LEI Nº 5076, de 26 de abril de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE ÁREA DE SUA
PROPRIEDADE EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO VOTORANTIM -
AMBV.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso à
Associação de Moradores do Bairro Votorantim da seguinte área de terras de
sua propriedade:
"UM TERREIRO URBANO situado nesta cidade, na quadra número quatro (4) da
planta do Loteamento Popular Residencial Böckmann, destinado à Área de
Recreação, de forma irregular, com a área superficial de dois mil, duzentos e
cinquenta metros quadrados (2.250,00m²), situado na rua "D", lado par, nesta
cidade, distante à face noroeste, vinte e dois metros e noventa e cinco
centímetros (22,95m) da esquina formada com a rua "B" com as seguintes
dimensões e confrontações: ao Sudoeste, na extensão de noventa metros e
dezesseis centímetros (90,16m), com o alinhamento da rua "D" onde faz frente;
ao Leste, na extensão de oitenta e dois metros e treze centímetros (82,13m),
com o Loteamento Parque Votorantim; ao Sudeste, na extensão de vinte e seis
metros e cinquenta e cinco centímetros (26,55m), com o imóvel de propriedade
de Maria Bernardina Böckmann; e, ao Noroeste, na extensão de trinta e um
metros e setenta e cinco centímetros (31,75m), com os lotes números um (1),
dois (2), três (3) e quatro (4), sendo o quarteirão formado pelas ruas "D", "B"
Ayrton Senna da Silva e Estrada Passo do Nazário e pela rua "C"."
Art. 2º A autorização de uso referida no antecedente terá o prazo
determinado de 03 (três) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser
renovada por igual período, com observância às disposições expressas da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual estabelece as normas acerca
de licitações, contratos e outros instrumentos congêneres.
Art. 3º A Associação de Moradores do Bairro Votorantim - AMBV, utilizará a
área descrita no artigo primeiro desta lei para construir um campo de futebol e
uma horta comunitária, cumprindo assim, uma função social para o referido
local.
Art. 4º A Associação beneficiada, ou seja, Associação de Moradores do Bairro
Votorantin - AMBV, no que tange à cedência do espaço territorial mencionado na
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cláusula primeira desta norma, ficará obrigada a proceder a manutenção do
terreno pelo período correspondente ao do ato firmado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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