norma nº 5075/2010

LEI Nº 5075, de 26 de abril de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica da Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações .............................R$ 140.000,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.04.122.0044.1151 - Remodelação do prédio da Câmara
Municipal
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ........................................R$ 140.000,00
Art. 2º Constituirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar a redução, no mesmo valor, do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ..............R$
140.000,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.04.122.0044.1150 - Reequipamento da Câmara de
Vereadores.
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ............................................R$ 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 2010.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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