norma nº 5074/2010

LEI Nº 5074, de 26 de abril de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
15.345,00 (quinze mil, trezentos e quarenta e cinco reais), o qual será destinado
a consignar recursos no Orçamento 2010, para a restituição de valor referente
ao Convênio nº 237/2007 - Programa Jovem Cidadão Consciente, para a
realização da prestação de contas final do referido convênio.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
17 - SECRETARIA DE AÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e
Restituições .................................................................R$ 15.345,00
Cód. Func. Progr.: 17.07.06.122.0010.2368 - Restituição Convênio 237/07 -
Projeto Jovem Cidadão Consciente
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..............................R$
15.345,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009,
relativamente ao recurso Programa Jovem Cidadão Consciente (1102) no valor
de R$ 14.603,43 (quatorze mil, seiscentos e três reais e quarenta e três
centavos) e o excesso de arrecadação, com base nos valores efetivamente
arrecadados até o mês de março/2010, no valor de R$ 741,57 (setecentos e
quarenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 2010.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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