| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5071 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5071, de 15 de abril de 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 18.392,50 (dezoito mil, trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente. Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.03 - INCLUSÃO SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (LIVRE)..............R$ 18.392,50 Cód.Func.Progr.: 04.03.12.363.0001.2370 TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$ 18.392,50 Art. 3º Constituirá recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, no mesmo valor, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.03 - INCLUSÃO SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (VINCULADO)..........R$ 18.392,50 Cód.Func.Progr.: 04.03.12.363.0001.2370 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5071/2010 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 18.392,50 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de abril de 2010. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5071/2010