norma nº 5070/2010

LEI Nº 5070, de 15 de abril de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.407.000,00 (um milhão, quatrocentos e sete mil reais), o qual servirá de
reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................R$ 1.007.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.03.16.451.0017.1094
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.....................R$
400.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.421.0009.2232
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$
1.407.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no corrente exercício, no recurso do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (1106), no valor de R$ 1.007.000,00
(um milhão e sete mil reais) e a redução no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF.....................R$
400.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.03.08.421.0009.2232
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de abril de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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