norma nº 5068/2010

LEI Nº 5068, de 15 de abril de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.588.534,90 (três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e
quatro reais e noventa centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas
ao Orçamento de 2010, não previstas originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 10.511,75
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.306.0001.2373 - PNAEP (Pré-escolar)
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 407,15
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.306.0001.2374 - PNAE (EJA)
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3,3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (vinculado).......R$
3.505.616,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (livre)..............R$
72.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.07.06.122.0010.2372 - Formação Regional da Guarda
Municipal
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
3.588.534,90
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Art. 3º Constituirão recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009,
relativamente às contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos
recursos 1123 (PNAEP), no valor de R$ 10.511,75 (dez mil, quinhentos e onze
reais e setenta e cinco centavos) e 1124 (PNAE), no valor de R$ 407,15
(quatrocentos e sete reais e quinze centavos) e a redução dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00:00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 6.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.01.06.181.0010.2333
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................R$
9.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.01.06.122.0037.2277
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.01.06.181.0010.1140
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 38.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.07.06.122.0010.2288
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 9.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.07.06.122.0037.1142
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................R$ 3.505.616,00
Cód. Func. Progr.: 17.07.06.122.0010.1157
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................R$ 3.588.534,90
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de abril de 2010.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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