norma nº 5067/2010

LEI Nº 5067, de 08 de abril de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao
Orçamento de 2010, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
3.3.2.0.93.00.01.00.00 Restituição de Transf. e Conv. Receb. da União.........R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2376 - Devolução de Convênios da União
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
10.000,00
Art. 3º Constituirá recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, no mesmo valor, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.07 - ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 10.000,00
Cód.Func.Progr.: 05.07.04.122.0016.1079
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 10.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de abril de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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