norma nº 5066/2010

LEI Nº 5066, de 08 de abril de 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI Nº 5034, DE 14 DE JANEIRO DE
2010, QUE AUTORIZA O FIRMAMENTO DE
TERMO DE CONVÊNIO NO DECORRER DO
ANO DE 2010, ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTEIO E O
COLÉGIO CORAÇÃO DE MARIA, VISANDO AS AÇÕES
RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO
CIDADÃO - PROAC.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo primeiro da Lei Municipal nº5.034, de 14 de janeiro de 2010,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
Colégio Coração de Maria, no período de março a dezembro de 2010, em prol
das ações relacionadas ao Programa Auxílio Cidadão - PROAC, o qual tem por
objeto o desenvolvimento de um processo de Educação Popular junto à
Comunidade esteiense, com a consequente transferência de renda em prol de
44 (quarenta e quatro) cidadãos e cidadãs hipossuficientes que atualmente não
estão sendo contemplados com outros benefícios decorrentes de Programas
Sociais voltados à Política Nacional de Assistência Sócial "
Art. 2º O artigo 2º da lei referida no dispositivo legal supra merece retificação,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Município de Esteio repassará à entidade conveniada o montante
total de R$ 149.071,70 (cento e quarenta e nove mil, setenta e um reais, com
setenta centavos), a ser alcançado em três parcelas fixas de R$ 49.690,56
(quarenta e nove mil, seiscentos e noventa reais, com cinqüenta e seis
centavos).
§ 1º - A primeira parcela será repassada à Entidade conveniada 05 (cinco) dias
após a firmatura do Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes,
preferencialmente no mês de março de 2010, e no mais tardar até o dia 15
(quinze) de abril do corrente ano.
§ 2º - A segunda parcela será repassada à Entidade partícipe até o dia 1º
(primeiro) de junho de 2010.
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§ 3º - A terceira e última parcela que será repassada à Entidade.
§ 4º - O firmamento do Termo de Convênio que versa a presente lei poderá ser
prorrogado por iguais períodos, nos termos do artigo 116, da Lei 8.666/93, se de
interesse do Poder Executivo Municipal, especificamente no tocante ao exercício
dos anos subseqüentes ao referido no artigo primeiro desta norma legal, bem
como com observância à prévia dotação orçamentária relativa ao respectivo
exercício financeiro vigente."
Art. 3º O artigo 3º, da Lei Municipal Lei Municipal nº5.034, de 14 de janeiro de
2010, também merece retificação, passando a ter as seguintes disposições:
"Art. 3º - A prestação de contas do Convênio referido nos artigos antecedentes
realizar-se-á nas seguintes datas:
a) até a data de 30 (trinta) de junho de 2010, referente à primeira parcela
repassada à Entidade Conveniada;
b) até a data de 29 (vinte e nove) de setembro de 2010, no que tange à
segunda parcela repassada;
c) até a data de 30 (trinta) de dezembro de 2010, no tocante a terceira e última
parcela repassada."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de abril de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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