norma nº 5063/2010

LEI Nº 5063, de 1º de abril de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao
Orçamento de 2010, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 14.000,00
Cód. Func. Progr: 11.06.08.241.0009.2369 - Asilo São José
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
14.000,00
Art. 3º Constituirá recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, no mesmo valor, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 14.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.241.0009.2322
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 14.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5063/2010
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de abril de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5063/2010